Vamos falar sobre emancipação?
A Emancipação é feita por meio de escritura pública solicitada e assinada pelos pais de jovens com idade entre 16 e 18 anos. Este ato possibilita que o emancipado pratique atos da vida civil sem o consentimento dos responsáveis.
Conheça alguns atos que podem ser realizados por jovens emancipados:
• Assinatura em contratos e documentos;
• Recebimento de herança;
• Casamento;
• Compra e venda;
• Viagem sem autorização.
Após a emissão da escritura de emancipação, ela deve ser registrada no cartório do 1º Ofício da Sede da Comarca de residência das partes.
Se precisa saber mais sobre a emancipação e deseja confirmar se ela é indicada para o seu caso, entre em contato conosco!