Sua União Estável acabou?
A Escritura de Dissolução de União Estável é um documento público realizado no Cartório de Notas para oficializar o fim da união.
??Pode ser feito pela via extrajudicial, desde que haja consenso entre as partes, não tenham filhos menores e estado gravídico, sendo obrigatória a assistência de um advogado conforme art. 704 do Código de Normas do Estado.
??Importante mencionar que esse ato pode ser realizado mesmo que a união não tenha sido oficializada por escritura pública.
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