Saiba como a cláusula da impenhorabilidade pode ser útil pra você!
A cláusula de impenhorabilidade é utilizada quando o doador ou testador deseja impedir que o bem doado seja penhorado para pagamento de alguma dívida adquirida pelo donatário.
No entanto, existe uma exceção em casos de taxa condominial, podendo o bem ser penhorado para pagamento, mesmo que tenha a cláusula gravada no imóvel.
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