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4 Set 2023

Pode e Não Pode.

O emancipado NÃO PODE

  • Tirar carteira de habilitação;
  • Comprar e consumir bebida alcoólica;
  • Frequentar locais proibidos para menores; 
  • Não pode ser julgado como adulto. 

O emancipado PODE

  • Formalizar contratos; 
  • Abrir conta em banco;
  • Passar procuração; 
  • Associar-se/abrir empresa; 
  • Comprar e vender imóveis;
  • Casar;
  • Viajar desacompanhado.