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14 Fev 2024

O que ocorre se os herdeiros não realizarem o inventário?

 A primeira consequência é a cobrança de multa. Quando o inventário não é aberto no prazo legal de dois meses após a morte do autor da herança (art. 611 do CPC), é cobrada uma multa referente ao imposto estadual.

?? Os bens ficam "bloqueados" e não conseguem ser vendidos, pois sem o inventário os bens do falecido não são oficialmente transmitidos aos herdeiros, o que impossibilita a venda.

? Cônjuge sobrevivente não poderá se casar novamente, exceto pela separação total de bens.

O inventário é uma etapa indispensável e obrigatória que precisa ser realizada levantando o espólio de bens e dívidas deixados pelo autor da herança.

Quando os herdeiros deixam de realizar esse procedimento, ocorrem várias consequências jurídicas desfavoráveis. E hoje contamos com a facilidade do extrajudicial.