Ao doador, é livre a estipulação de encargos no momento da doação, no entanto, quando o ato envolver pessoas menores de 18 anos, não poderá ser convencionado gravame.
Qualquer pessoa pode receber bens imóveis através de doação, não importando a idade, mas quando o recebedor do bem for pessoa menor de idade, está deverá ser pura, ou seja, sem encargos.
Assim como em outras modalidades de doação, o ato se formaliza em cartório por escritura pública.
Isso mesmo! Em virtude de expressa disposição do Código Civil em seu artigo 1.793, para ter eficácia e produzir efeitos, a Cessão de direitos hereditários precisa ser feita por meio de instrumento público.
A cessão poderá ser feita em favor de qualquer pessoa, de forma gratuita ou onerosa.
Caso não seja cumprido tal requisito, não se terá por válida qualquer disposição feita no sentido de ceder aos direitos sucessórios.
Entre em contato para saber a documentação necessária.