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1 Fev 2024

É possível renunciar a herança de alguém antes do seu falecimento?

A legislação não autoriza a renúncia da herança de uma pessoa viva. ?

???? Nesse contexto, a renúncia só pode ser realizada após o óbito do autor da herança, e, além disso, deve contemplar sua integralidade, sendo vedada a renúncia de apenas uma parte do todo.

Além disso, para ser válida, é fundamental que a renúncia seja feita de forma expressa, mediante escritura pública no Cartório de Notas.

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