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7 Dez 2022

É possível recorrer ao Testamento para realização de reconhecimento de paternidade...

Engana-se você que pensa que o testamento só serve para disposição de bens móveis ou imóveis.

Esse documento pode ser utilizado para outras finalidades, dentre elas, o reconhecimento de paternidade e nomeação de tutor para o filho menor. Mas é importante lembrar que por se tratar de testamento, esse reconhecimento/nomeação só surtirá efeitos após o falecimento do testador.