Compromisso de manutenção.
O compromisso de manutenção é um ato realizado em Cartório de Notas, por meio de escritura pública declaratória, no qual uma pessoa se compromete a manter financeiramente outra.
No documento deve constar todos dados do beneficiário e de quem o manterá, além disso, é necessário conter o grau de parentesco. Não é exigida a presença do beneficiário no momento da lavratura do documento.
Para mais informações, estamos à disposição!