Afinal, conforme a legislação brasileira, existe uma mínima para ser beneficiado por uma doação?
Em uma entrevista, Viih Tube afirmou que sua filha Lua, com apenas 6 meses, já acumulou seu primeiro milhão de reais.
Quando o ato de doação envolve um menor de idade como donatário, a legislação estabelece regras específicas para garantir a sua proteção.
Nesse caso, é fundamental que a doação seja pura, ou seja, feita de plena liberalidade, sem impor qualquer condição ou encargo.
Conforme o art. 543 do Código Civil, se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.
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